Vereadores de Fernandópolis votam hoje projeto do REFIS

Vereadores Fernandópolis devem votar hoje, dia 16, em regime de urgência, projeto de autoria da Prefeitura que prevê a instituição do REFIS (Programa de Regularização Fiscal) para pagamento de dívidas geradas por empresas e munícipes.

O projeto visa arrecadar recursos oriundos da divida ativa, dando oportunidade para quem deve para a Prefeitura regularizar a situação, evitando inclusão do nome nos órgão de proteção ao crédito e ações judiciais.

Quem deve para o município terá oportunidade para pagar os valores sem multa e juros, tendo apenas a correção monetária. Será uma única parcela com prazo de pagamento em até 60 dias.