Para fazer caixa, Estados tentam vender dívidas

A aprovação do projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que autoriza o setor público a vender créditos de dívidas parceladas pelos contribuintes deve dar maior segurança jurídica para as operações que já foram feitas pelos Estados. Como há ainda incertezas sobre a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à securitização desses créditos, o projeto pode afastar os riscos e impulsionar as operações que já estão sendo estruturadas pelos governos estaduais.

Assim como o governo federal, os governadores contam com esses recursos para aumentar os investimentos nesse momento em que atravessam uma enorme crise econômica. Cálculos preliminares da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), encaminhados para a assessoria técnica do Senado Federal, indicam que os Estados têm um potencial de venda de R$ 60,5 bilhões de dívidas que foram parceladas.

Considerando um deságio estimado de 50%, a arrecadação poderia atingir R$ 30,2 bilhões. Como o projeto estabelece uma parcela de 30% para investimentos, os recursos para os projetos chegaria a R$ 9,1 bilhões.

“É melhor ter uma lei federal que garanta as operações”, disse o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa. “Nunca se sabe o que o tribunal vai fazer. Se o TCU começar a questionar, ninguém vai comprar os recebíveis.”

Pareceres do Tribunal apontam irregularidades e alertam para os riscos da securitização para a saúde financeira dos Estados e municípios. Para o TCU, a venda é uma operação de crédito como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabendo aos gestores submetê-la às exigências da lei.

O Paraná está em fase de estruturação da sua primeira venda de recebíveis de empresas instaladas no Estado e que ganharam incentivos fiscais. O HSBC, hoje Bradesco, ganhou a licitação para fazer a operação, que envolve R$ 4,3 bilhões e pode render R$ 1 bilhão para os cofres do Estado. A agência de classificação de risco Fitch vai dar nota aos créditos e à operação. “Vamos deixar a operação toda pronta até agosto e aguardar as condições de mercado para apertar o botão”, afirmou.

O Estado São Paulo já fez três operações de securitização de dividas que foram parceladas do ICMS. Segundo o secretário de Fazenda do Estado, Renato Villela, a securitização é uma venda definitiva e, portanto, não é uma operação de crédito. “Temos pareceres da procuradoria estadual. Nossa convicção jurídica é muito forte de que é uma venda definitiva”, disse. A última operação de São Paulo, que criou a Companhia Paulista de Securitização, foi feita no ano passado e garantiu cerca de R$ 740 milhões.

A prefeitura de Belo Horizonte e o governo do Rio Grande do Sul já fizeram operações. As prefeituras do Rio e de São Paulo também querem vender os créditos. Goiás é outro Estado que está montando a venda de R$ 600 milhões de debêntures lastreadas em dívidas parcelas. O banco Fator está coordenando a operação. Na avaliação da secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, só faz sentido fazer a securitização com dívida que já foi parcelada, porque ela não poderá ser mais questionada na Justiça. “No momento que o contribuinte parcela, ele faz uma confissão de dívida”, disse. Na sua avaliação, esse tipo de operação traz também uma autodisciplina fiscal para os Estados, que precisam ter nota de rating boa para atraírem o interesse dos investidores para os seus papéis.