Lei de Analice Fernandes protege mulher vítima de violência

Lei de autoria da deputada estadual Analice Fernandes de proteção a mulher vítima de violência começou a ser efetivamente aplicada este mês.

A Lei 15.425/2014 prevê que as medidas protetivas espedidas pelo poder judiciário possam ser incluídas no sistema de informação das polícias civil e militar para que a autoridade possa agir, mesmo se a mulher vítima de agressão não tenha em mãos a medida expedida pelo juiz.

“Nós conseguimos aprovar a Lei e depois iniciamos um novo trabalho, para que ela fosse implantada efetivamente, uma vez, que é preciso haver um sistema especial que integre as ações do judiciário e da Secretaria de Segurança Púbica do Estado”, explica Analice.

Neste mês, a Corregedoria Geral de Justiça oficiou os juízes que tratam de casos de violência contra a mulher, de notificarem as polícias civil e militar para que as mesmas tenham ciência das medidas protetivas expedidas.

Através de uma correspondência eletrônica (email) o juiz informará os dados do processo, qualificará o agressor, identificará a vara, o nome do magistrado, número de processo e data da decisão. A notificação à Secretaria de Segurança Pública deverá fazer parte do processo.

Para a deputada Analice esta medida traz maior segurança a mulher vítima de violência. “Quando ela procurar ajuda da autoridade policial terá maior segurança. Assim como a polícia também ficará mais respaldada para agir”, diz a parlamentar.

Combate à violência contra a mulher

A deputada estadual Analice Fernandes é autora de importantes Leis que tem como objetivo o combate da violência contra a mulher, como a Lei 14.545, que sistematizou da divulgação dos crimes cometidos contra a mulher. Desde 2011, quem entrar no site da Secretaria de Segurança Pública pode acompanhar mensalmente o número de crimes cometidos contra a mulher no estado de São Paulo, divididos entre a capital, interior e grande São Paulo.

“A simples divulgação destas informações joga luz sobre a violência praticada e nos ajudam na orientação em curto prazo para a implantação de medidas que possam combatê-las”, afirma a deputada.

A necessidade de Campanhas de Conscientização sobre a Violência Contra a Mulher também estão previstas na Lei 14.950 de autoria da parlamentar.