Câmara aprova parecer contrário a Projeto de transporte de corpos

A Câmara de Fernandópolis aprovou ontem, durante a 1º sessão depois do recesso legislativo, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 84/2015, que autoriza o município de Fernandópolis a custear o transporte de corpos para o serviço de verificação de óbito – SVO de São José do Rio Preto.

A justificativa para a o Parecer Contrário ao Projeto é a ilegalidade, uma vez que há ausência de competência do município para a realização das despesas, bem como a existência do devido instrumento de cooperação entre a Fazenda do Estado de São Paulo e o município de Fernandópolis passível de legitimar a transferência dos encargos estaduais para o Ente Municipal. O Projeto será encaminhado ao Ministério Público.

Antes do início dos trabalhos da sessão ordinária, o comerciante Luiz Cláudio Barro usou a Tribuna Livre da Câmara para rebater críticas quanto ao valor praticado pelos postos de combustíveis na cidade.