STJ nega recurso contra liminar que derrubou flexibilizações

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) não reconheceu o recurso impetrado pela Prefeitura de Votuporanga que pedia a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que derrubou as flexibilizações concedidas por meio de decretos às atividades econômicas no município.

A decisão ainda não foi publicada, porém, pela movimentação processual, é possível observar que Ministro Presidente do STJ João Otávio de Noronha, rejeitou o pedido da Procuradoria Geral do Município. Os efeitos dessa decisão, porém, ainda são desconhecidos, uma vez que, desde quarta-feira (20) o município descumpre a ordem judicial invocando a superioridade da Legislação Federal.

“Começaram a inventar que um decreto do governador vale mais do que o do presidente. Aqui em Votuporanga vale mais o decreto do presidente Jair Bolsonaro. O prefeito conhece muito mais Votuporanga do que um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que nem sabe onde fica Votuporanga”, disse o prefeito João Dado (PSD) ao baixar novo decreto referendando as atividades essenciais decretadas pelo Governo Federal, que não estavam sendo adotadas no estado de São Paulo.

À época, inclusive, o prefeito negou que estivesse descumprindo uma decisão da Justiça. “Não estou descumprindo ordem judicial, estou cumprindo a Constituição Federal e a Lei Federal. A briga não vai ser fácil, nós vamos ter que brigar com autoridades, mas nós teremos ao nosso lado a Lei maior desse país”, enfatizou.