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Domingo, 28 de Maio de 2023

Justia reforma sentena e inocenta Prefeitura de Jales de indenizar dona de cachorra

04/11/2012 as 06:00 | Jales | EthosOnline
O desembargador Joo Carlos Garcia, da 8 Cmara de Direiro Privado do Tribunal de Justia (TJ-SP) acolheu o reexame e julgou improcedente uma ao indenizatria, proposta por uma moradora contra a Prefeitura de Jales Benedita Socorro Barbosa ajuizou ao de
indenizao contra o municpio , visando a reparao dos danos materiais e imateriais sofridos em razo da conduta de funcionrios da administrao que, segundo alega,teriam, de forma abusiva e sem permisso, capturado e sacrificado sua cachorrinha, suspeita portadora de leishmaniose, antes da divulgao de resultado do exame de contraprova da doena.

Em 1 instncia, sobreveio sentena de parcial procedncia, para acolher a prescrio da pretenso reparatria dos danos materiais e condenar o ru ao pagamento de danos imateriais, no valor de R$ 10.000,00, atualizado e acrescido de juros, alm das verbas da sucumbncia.

Consta dos autos que, no dia 17/09/2008,funcionrios da Vigilncia Sanitria do municpio de Jales, em campanha de preveno e combate leishmaniose doena da qual os ces so vetor , compareceram residncia da autora e coletaram sangue de sua cachorrinha, de nome Moa, para exame. Aps ser notificada verbalmente que o animal era portador da doena, a autora, em 02/12/2008,providenciou a realizao de contraprova .

No entanto, em 10/12/2008, antes da divulgao do resultado do novo exame os servidores municipais, acompanhados de policiais militares,compareceram residncia da autora e, aps obter autorizao desta, levaram sua cachorrinha para as dependncias da Administrao e a sacrificaram.

No se discute aqui o grau de confiabilidade do resultado do exame realizado pela administrao ou a necessidade de sacrifcio de animal portador de leishmaniose por razes de sade pblica, at mesmo porque, aps o sacrifcio, o diagnstico da doena foi confirmado pela contraprova realizada pela autora.

A controvrsia cinge-se regularidade da conduta dos funcionrios municipais frente autora. cedio que a Administrao detm poder de polcia, por meio do qual pode limitar o exerccio dos direitos individuais em prol do interesse pblico. Apesar de discricionrio, tal no poder no irrestrito, encontrando limites na lei, razo pela qual deve ser exercido com adequao e proporcionalidade, sob pena de caracterizar abuso de poder.

No caso, respeitado o entendimento da douta juza prolatora da sentena, observa-se que a acusao de conduta abusiva por parte dos funcionrios municipais no encontra amparo na prova coligida. O mero exerccio do poder de polcia, sem que tenha havido qualquer ato de natureza culposa, ilegalidade ou
arbitrariedade, no configura dano imaterial indenizvel.

Configura, isso sim, cumprimento de dever das autoridades,visando o interesse pblico, que se sobrepe ao individual, escreveu o desembargador.
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