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Domingo, 28 de Maio de 2023

Deputado obtm nova liminar contra reforma da previdncia em SP

07/01/2020 as 09:14 | Estado de So Paulo | Da Redaao
O deputado Emidio de Souza obteve nova liminar barrando a reforma da previdncia proposta pelo governo Doria.

Em mandado de segurana, o parlamentar questionou a possibilidade de mudana do regime previdencirio dos servidores do Estado. "Enquanto a PEC paralela da Previdncia no for aprovada, promulgada e publicada ou, alternativamente, enquanto no for alterada a Constituio do Estado, defeso ao legislador estadual modificar, por meio de lei complementar, o sistema previdencirio vigente", argumentou.

Antes, o deputado j havia conseguido outra liminar que questionava a designao de relator especial para a PEC 18/2019, outra proposta que visa alterar a Constituio Estadual para modificar o sistema previdencirio.

O mandado de segurana, alm do Emidio, assinado pelo deputado Teonilio Barba, lder da bancada do PT na Assembleia.

" inadmissvel que os aliados do Doria coloquem em votao de maneira aodada um projeto que, alm de impactar a vida de todos os servidores do Estado, no tem fundamento jurdico se a Constituio Estadual no for alterada", diz Emidio.

O parlamentar considera: "Essa uma nova vitria dos servidores, mas mesmo a notcia sendo muito boa, necessrio manter a mobilizao. Precisamos estar atentos para defender os direitos dos trabalhadores", defendeu o deputado.

No documento, o desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justia de SP, decidiu que o PLC 80/2019 s deve ser apreciado aps votao da proposta de emenda constitucional (PEC n 18).

"Em situaes de alegada violao e premissas de validade do processo legislativo, mostra-se cabvel o mandado de segurana para resguardar a regularidade jurdico-constitucional do processo poltico de deliberao e aprovao de lei", decidiu o desembargador.

O desembargador ainda concedeu 10 dias para que o presidente da Alesp se manifeste sobre o assunto.

A tramitao da reforma da previdncia j estava, provisoriamente, suspensa graas a primeira liminar obtida por Emidio. A nova deciso torna a situao definitiva.
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