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Quinta, 22 de Fevereiro de 2024

Governo federal vai revisar leis que tratam do setor postal

09/02/2024 as 15:16 | Brasil | Agncia Brasil
O Ministrio das Comunicaes criou um grupo de trabalho para revisar as leis que tratam do envio de correspondncias no Brasil. Segundo portaria publicada no Dirio Oficial da Unio desta sexta-feira (9), o objetivo aperfeioar o marco regulatrio postal brasileiro.

Mesmo que as cartas tenham dado lugar s encomendas nos servios postais brasileiros e todo o setor esteja mudando com o surgimento de novas tecnologias, a legislao que trata do assunto no tem acompanhado essas transformaes. Para levantar o que necessrio ser mudado e elaborar estudos tcnicos que subsidiem um novo marco legal, o Ministrio das Comunicaes criou o grupo multidisciplinar para funcionar por 180 dias.

Sero dez titulares e o mesmo nmero de suplentes indicados por diferentes setores da pasta. O grupo ser coordenado pela Secretaria-Executiva do ministrio, mas ter como integrantes, em sua maioria, gestores e juristas da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT).

Representantes da sociedade civil, de outros rgos da administrao pblica, de organismos internacionais ou entidades privadas podero participar das reunies do grupo, mas sem direito a voto sobre os contedos debatidos.

Ao final das atividades, que podem ainda ser prorrogadas caso haja necessidade, o grupo de trabalho vai elaborar um relatrio final para encaminhamento Secretaria-Executiva do Ministrio das Comunicaes.
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