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Terca, 27 de Fevereiro de 2024

CNJ promove semana de negociao de dvidas tributrias em todo o pas

11/12/2023 as 10:54 | Brasil | Agncia Brasil
Comea hoje (11) em todo o pas a 1 Semana Nacional de Regularizao Tributria, iniciativa do Conselho Nacional de Justia (CNJ) que conta com a adeso de 33 entes federativos, entre estados e municpios, alm da Unio.

Ao aderir semana, os rgos responsveis pela cobrana de impostos se comprometeram a dar condies vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situao.

No caso da Unio, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condies de negociao por meio de edital lanado no ms passado. So elegveis adeso dvidas tributrias de at R$ 50 milhes.

As condies de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dvida ativa da Unio, por exemplo, possvel regularizar a situao com o pagamento de 6% de entrada e at 114 prestaes mensais, podendo haver at 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.

No caso das dvidas federais, a adeso s condies especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira (3).

Dados de 2023 do relatrio Justia em Nmeros, mostram que as execues fiscais - dvidas tributrias reconhecidas e em fase de cobrana - so 34% de todos os casos pendentes na Justia, ou 27,3 milhes de processos.

Alm da Unio, outros grande litigantes tributrios aderiram semana de negociao, entre eles a cidade de So Paulo, que sozinha figura como parte em 836.279 processos de execuo fiscal. Participa tambm Salvador, com estoque de 359.155 processos de cobrana de impostos.

Para negociaes com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justia de seu estado, onde os mutires estaro sendo realizados.

Para marcar o lanamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminrio sobre a Semana Nacional de Regularizao, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do rgo no YouTube.
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