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Segunda, 11 de Dezembro de 2023

Maioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organizaes Criminosas

20/11/2023 as 18:30 | Brasil | Agncia Brasil
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizaes Criminosas, legislao de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado.

A lei define o que organizao criminosa e as diretrizes para a investigao criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obteno de provas.

O caso julgado no plenrio virtual, em que os ministros votam de forma remota. A sesso que analisa o processo termina s 23h59 desta segunda-feira (20). O julgamento comeou em 2020, mas teve o desfecho adiado por dois pedidos de vista - mais tempo de anlise.

A ao, protocolado pelo ento PSL, hoje Unio Brasil, questionou quatro trechos da lei, argumentando que violariam princpios constitucionais como os de proporcionalidade, segurana jurdica e do devido processo legal. A ao direita de inconstitucionalidade foi aberta pela legenda em 2015.

A maioria dos ministros do Supremo rejeitou todos os pontos questionados, mantendo a integridade da lei. Prevalece o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Crmen Lcia, Lus Roberto Barroso e Rosa Weber, hoje aposentada.

Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin divergiram, votando por invalidar partes da lei, enquanto o j aposentado ministro Marco Aurlio Mello acompanhou o relator, mas com ressalvas.

Obstruo
Um primeiro ponto questionado foi a previso de pena de 3 a 8 anos de priso para quem impedir ou dificultar as investigaes envolvendo organizao criminosa. Para o PSL, a norma seria vaga, abstrata, fluida, aberta e desproporcional.

Ao rejeitar o ponto, Moraes entendeu que a redao mais aberta foi necessria para amoldar condutas penalmente relevantes s alteraes sociais cada vez mais rpidas, e que ao contrrio do alegado, apenas duas condutas especficas passaram a ser consideradas crimes, impedir ou embaraar investigaes.

Cargo pblico
A legenda tambm questionou a punio com a perda do cargo e o afastamento por 8 anos de funes pblicas de qualquer agente pblico envolvido com organizaes criminosas. Para o PSL, a pena seria desproporcional.

Moraes, que foi acompanhado na ntegra pela maioria, discordou. Para o relator, tanto a perda do cargo como o prazo de afastamento so punio plenamente justificvel, em razo da notvel reprovabilidade da conduta.

Policiais
O PSL tambm questionou o trecho que prev a designao de um promotor para acompanhar as apuraes sobre delitos sempre que as investigaes envolverem policiais. A sigla entende que o dispositivo tira competncia das corregedorias de Polcia, autorizando que o Ministrio Pblico assuma diretamente o inqurito policial.

Moraes tambm rejeitou o ponto. Ele lembrou que o prprio Supremo j firmou que o MP tem competncia para conduzir investigaes. O relator frisou ainda que o rgo tem a atribuio constitucional de fazer o controle externo atividade policial. Eventuais abusos por membros do MP tambm podem ser devidamente apurados e punidos, ressaltou o relator.

Delao premiada
Por ltimo, o PSL alegava violao ao direito de no se incriminar no trecho da lei que prev a possibilidade de renncia ao silncio nos casos em que o investigado decidir colaborar com as investigaes por meio de delao premiada.

Ao rejeitar o ponto, Moraes reconheceu que o termo renncia precisa ser interpretado de acordo com a Constituio. Isto , o termo no pode ser tomado como uma rejeio ao direito de no se incriminar, pois tal direito no poderia ser afastado.

O ministro destacou que a colaborao premiada um ato voluntrio. Os benefcios legais oriundos da colaborao premiada servem como estmulo para o acusado fazer uso do exerccio de no mais permanecer em silncio, argumentou.

Outros votos
Ao menos trs ministros apresentaram voto por escrito, com algumas ressalvas ao voto do relator. Marco Aurlio Mello, por exemplo, fez questo de frisar que cabe a membro do MP fazer o controle externo da atividade policial, mas que no cabe a ele assumir as funes de policial no inqurito. Ele argumentou que quem surge como responsvel pelo controle no pode exercer a atividade controlada.

Dias Toffoli e Zanin, ao divergir do relator, apontaram que o direito ao silncio no pode servir para autorizar a autoincriminao. Gilmar Mendes tambm fez a mesma ressalva, embora no tenha registrado seu voto como divergente.
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