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Segunda, 11 de Dezembro de 2023

Em defesa da priso perptua

08/10/2023 as 08:23 | Brasil | Valdecir Cremon
Nota: este artigo de opinio publicado com base exclusiva nos seguintes pargrafos do Artigo 5 da Constituio Federal brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, e que ainda* no foram mudados por algum novo entendimento de polticos ou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei;

IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena;

XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer;

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal;

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

Entendido este ltimo tem, mas no compreendido nem aceito, desde a promulgao da CF, na ocorrncia de crimes em que vtimas foram subjugadas a nada, agredidas, roubadas ou assassinadas, submetidas fora maior de seu agressor.

E engana-se quem pensa que esta opinio nova ou surge, agora, com o assassinato brutal de trs mdicos, no Rio de Janeiro (RJ) - daquelas que entra para nossa histria humana como algo grotesco, no praticado por nenhum outro animal em toda a terra.

Essa opinio vem l de trs.

Por exemplo, no assassinato brutal do menino Joo Hlio Fernandes Veites, aos seis anos, dia 7 de fevereiro de 2007, coincidentemente no Rio de Janeiro. Bandidos roubaram o carro da me do menino. A criana estava com o cinto de segurana afivelado, no conseguiu sair do carro, e foi arrastada por sete quilmetros, em quatro bairros da zona norte da capital fluminense



Dezesseis anos depois, o crime ainda uma chaga aberta na vida de familiares e pessoas prximas, e o nome dele colocado em uma praa, enquanto que os criminosos - Carlos Roberto da Silva, Diego Nascimento da Silva, Carlos Eduardo Toledo Lima, que dirigia o carro - e Tiago Abreu Matos - pegaram penas entre 39 e 45 anos de priso.

Ezequiel Toledo da Silva, irmo de Carlos Eduardo, foi para uma instituio de menores, saiu trs anos depois, e acabou preso, em 2002, j maior de idade, por trfico de drogas e furto de um carro.

Aps 13 anos da sentena cumprida no sistema penitencirio, em 2020, Carlos Roberto ganhou o benefcio da priso albergue domiciliar. Em agosto de 2021, considerado foragido, foi preso novamente aps praticar roubos.

Ainda presos hoje, os outros responsveis pelo crime j tm penas reduzidas, como determina a legislao penal e, por clculos de advogados, devem ganhar a priso domiciliar dentro de mais um ano.

Branda, mole e fajuta, esta legislao beneficia criminosos luz do dia e aos olhos de parentes de vtimas sem d nem piedade.

O preso tem assistncia integral mdica, judiciria, psicolgica e at sexual, alm de auxlio recluso {em casos especficos), alimentao e acompanhamento de grupos de defesa de direitos humanos, enquanto que a famlia da vtima olha apenas para a chaga aberta.

O caso dos mdicos

Se no tivessem sido julgados pelo tribunal do crime - se que isso verdade - os trs assassinos dos mdicos gozariam facilmente destes benefcios, caso fossem presos e condenados. So possibilidades remotas, verdade, porque eram membros de uma das faces criminosas que compem a mfia dominante dos poderes pblicos no Rio h mais de cinco dcadas.

bem certeza que o trio j tinha passagens por outros crimes, na porta giratria do sistema judicirio-penal brasileiro.

E ainda mais, desde 2020, com a proibio de aes policiais nos morros cariocas - deciso tomada pelo ministro Luiz Edson Fachin e referendada em plenrio virtual do STF -, a bandidagem sente-se protegida com o distanciamento das policiais.

Na prtica, na anlise da ADFP (Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, Fachin proibiu as policias de subirem o morro dando como desculpa a pandemia da Covid-19 e a morte de uma criana por bala perdida, durante uma ao policial em So Gonalo, na regio metropolitana do Rio.

A opinio do ministro

Entende-se por isso que tambm na opinio do ministro, balas perdidas saem apenas de armas de policiais. Bandidos, por sua vez, exercem o direito de atirar para todos os lados, fugir e serem protegidos pelo estatuto do direito de sobrevivncia.

A ao dos assassinos desenha claramente como a bandidagem, hoje, desce o morro para agir na chique zona Sul e mata sem d. Se estivessem vivos, teriam todas as regalias do sistema, o acompanhamento dos direitos humanos e at o glamour que a imprensa venal brasileira entrega de bandeja.

Ressocializao?

Jorge Serro e Roberto Motta, dois dos principais comentaristas de segurana pblica no pas, concordam e discordam em vrios aspectos em temas ligados legislao, benefcios a criminosos, o domnio das faces infiltradas em todos os poderes da Repblica e, claro, o funcionamento do sistema prisional.

Para ambos, cadeia universidade do crime e no um sistema de ressocializao de bandidos!

Quem discordar pode deixar suas razes nos comentrios.

O Brasil no tem um sistema penitencirio digno de respeito no porque celas esto lotadas, a comida ruim ou por abrigar pessoas apenas suspeitas junto com assassinos condenados. ruim porque gerido por uma legislao fajuta e dirigido por gestores, agentes e policiais amedrontados por quadrilhas, Ministrio Pblico, ONGs, a imprensa e a prpria Justia.

No h um presdio sequer no Brasil que no tenha a marca de uma faco criminosa. Para l vo apenas bandidos aprovados por chefes de PCC, Comando Vermelho, Famlia do Norte e outras que do as ordens.

A legislao frouxa permitiu, por exemplo, que Marcos Herbas Camacho, o Marcola, ganhasse um alvar de soltura, neste ms, 16 anos depois de ter seu nome relacionado a uma srie de ataques Polcia Militar de So Paulo, com dezenas de mortes. incrivel, mas o processo ficou at agora sem concluso.

Neste tempo, mais policiais foram assassinados, outros bandidos ficaram sem sentenas e a faco de Marcola conseguiu, entre outras faanhas, tornar-se produto de exportao, com aes em presdios de vrios pases da Amrica do Sul.

Ressocializao uma ova! Cadeia , sim, universidade do crime e escritrio pblico de faces.

Adlio protegido

O autor da maior tentativa de assassinato de um candidato a presidente da Repblica da histria deste pas , sem dvida, a grande prova de que quem manda na legislao e no sistema so faces.

Protegido para no ser assassinado pelos mandantes da facada em Jair Bolsonaro, em Juiz de Fora (MG), em 2018, o ex-filiado do Psol tem todas as regalias na priso federal de Campo Grande (MS) e ainda tem todo seu sigilo garantido. Por exemplo, ele no precisa explicar a ningum como viajou, se hospedou e tramou o crime estando desempregado e ter detalhes da agenda de viagens de Bolsonaro.

Ele no precisa explicar tambm quem paga seus advogados. Todos bem caros.

Quem no se lembra que poucas horas depois de ser preso, Adlio j recebia trs advogados que viajaram de jatinho executivo de So Paulo a Juiz de Fora?

Suzane, Jatob e Elize

Quem tiver assinatura e tempo para assistir, deve entrar agora no app da Brasil Paralelo para conhecer detalhes de como estas trs, hoje, vivem como se no tivessem, pela ordem, assassinado os pais, participado na morte brutal de uma enteada nem esquartejado o marido.

Depois, me digam nos comentrios se cadeia recupera algum.

Termino, portanto, defendendo que a legislao brasileira, a partir da Constituio Federal, progrida para a admisso da priso perptua para crimes gravssimos. Trata-se de deciso que devemos tomar como seres humanos que precisam de proteo contra a criminalidade, pela segurana de nossa Nao.

Valdecir Cremon jornalista com passagens pela Folha de So Paulo, O Liberal, TVC MS, Dirio da Regio e Canal do Boi em editorias de Economia, Poltica e Agronegcio. Atua no rdio desde 1974 como diretor, produtor e apresentador. colunista de sites e jornais do Estado de So Paulo e comenta as principais notcias no canal Fator Poltico BR e possui o canal Valdecir Cremon Jornalista no Youtube.

valdecircremon@gmail.com
@valdecir_cremon_oficial
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