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Sexta, 29 de Setembro de 2023

Governo prev recuperar R$ 46 bilhes inscritos na dvida ativa

18/09/2023 as 10:00 | Brasil | Agncia Brasil
A recuperao de dbitos inscritos na Dvida Ativa da Unio (DAU) deve reforar o caixa do governo em R$ 46 bilhes no prximo ano, divulgou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor j est incorporado estimativa de receita de R$ 2,7 trilhes prevista no projeto de lei do Oramento Geral da Unio de 2024, encaminhado ao Congresso no fim de agosto.

A Dvida Ativa da Unio representa os dbitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e passaram a ser executados na Justia pela PGFN. Dos R$ 46 bilhes previstos para serem recuperados, R$ 12 bilhes viro do novo mecanismo de transao tributria em contenciosos, inserido na nova lei que reformulou o sistema de votao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Criada em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, a transao tributria permite que o contribuinte renegocie dbitos tanto com a Receita Federal como com a PGFN com descontos nos juros e nas multas. A adeso ao programa, no entanto, depende do pagamento de uma entrada e da anlise da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento das parcelas. A lei do novo Carf concedeu mais incentivos para tornar esse tipo de mecanismo mais atrativo aos contribuintes.

Alm dos R$ 12 bilhes de dbitos inscritos em dvida ativa, o projeto do Oramento de 2024 prev a recuperao de R$ 30,1 bilhes em dvidas com a Receita Federal. O governo conta com o dinheiro para aumentar as receitas em R$ 168 bilhes e tentar zerar o dficit primrio no prximo ano, como estabelecido no novo arcabouo fiscal.

Segundo a PGFN, a transao tributria est se consolidando como um dos principais instrumentos de recuperao de recursos pelo governo. Para este ano, o rgo tinha estimado em R$ 30 bilhes a receita com a recuperao de dbitos inscritos na Dvida Ativa da Unio. No fim do primeiro semestre, o rgo tinha recuperado R$ 21,9 bilhes, dos quais R$ 10 bilhes vieram de acordos de transao tributria.

Novos incentivos
Inserida na lei do novo Carf, a transao no contencioso permite ao contribuinte negociar dbitos ainda em discusso administrativa ou judicial. Segundo a PGFN, esse mecanismo tem trs vantagens: contribui para a reduo do litgio no Carf e no Judicirio; aumenta a disponibilidade de recursos no caixa das empresas; e recompe a arrecadao do governo.

A PGFN estuda oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, dbitos relacionados a teses jurdicas sobre a base de clculo do Programa de Integrao Social (PIS) e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em estudo preliminar, a procuradoria estimou que existem pelo menos 19 teses jurdicas de PIS/Cofins com valor em discusso da ordem de R$ 800 bilhes.
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