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Segunda, 29 de Maio de 2023

Contribuintes tm at o prximo dia 31 para aderir ao REFIS em Jales

26/05/2023 as 14:00 | Jales | Da Redaao
Os contribuintes que ainda no aderiram ao Programa de Recuperao Fiscal, o REFIS, para regularizar seus dbitos junto ao municpio, tem at a prxima quarta-feira, 31 de maio, para aproveitar a oportunidade de quitar sua dvida.

A Lei n 5.534 de 3 de abril de 2023, que concede anistia de multas e cancela juros moratrios dos dbitos tributrios e no tributrios, ajuizados ou no, foi sancionada pelo prefeito Luis Henrique Moreira e publicada no Dirio Oficial do Municpio, concedendo 100% de desconto de multa e juros caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista.

Quem optar pelo parcelamento poder quitar sua dvida em at 8 vezes com descontos de multa e de juros moratrios de 70%. importante ressaltar que a primeira parcela ser paga no ato de adeso ao REFIS.

Para aderir ao programa, o muncipe deve procurar a Diviso de Tributao da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, localizada na sede da Prefeitura de Jales (Rua 5, n 2266, no Centro).

Os muncipes que possurem dbitos tributrios ou no tributrios objeto de Ao de Execuo Fiscal devero primeiramente efetuar o pagamento prvio das custas processuais e honorrios advocatcios da sucumbncia, para depois obter o direito aos benefcios concedidos pelo REFIS.
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