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Segunda, 29 de Maio de 2023

Justia derruba liminar que anulou posse de presidente da Apex

26/05/2023 as 08:16 | Brasil | Agncia Brasil
O Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) derrubou nesta quinta-feira (25), em Braslia, a deciso que anulou a posse do presidente da Agncia Brasileira de Promoo de Exportaes e Investimentos (Apex), Jorge Viana.

A deciso foi proferida pelo desembargador federal Marcos Augusto de Souza e atendeu a um recurso protocolado pela Advocacia-Geral da Unio (AGU).

Para o magistrado, Vianna pode permanecer no cargo porque o estatuto da Apex permite diversas formas para comprovar aptido para comandar a agncia, entre elas, certificado de ingls avanado, experincia de trabalho ou estudo fora do pas ou experincia mnima de dois anos no Brasil utilizando o idioma no desempenho das funes.

Documentos
"O ente federal coleciona aos presentes autos documentos que comprovam o cumprimento dos dois ltimos requisitos alternativos - atestando que o nomeado ocupou a funo de membro (titular e suplente) da Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional no perodo de 22/02/2011 a 21/12/2018, alm de ter participado de vrias misses no exterior e de ter integrado diversas comisses e grupos com atuao no plano internacional, decidiu o desembargador.

Na segunda-feira (22), a Justia Federal, em Braslia, determinou a anulao da posse de Jorge Viana na Apex.

A deciso foi tomada pela juza Diana Vanderlei, da 5 Vara Federal no Distrito Federal. A magistrada aceitou pedido liminar protocolado pelo senador Flvio Bolsonaro (PL-RJ).

De acordo com a juza, a Apex alterou regras internas para permitir que o ex-senador pudesse assumir a chefia da agncia sem comprovar fluncia em ingls, requisito que era indispensvel para comandar o rgo antes das mudanas.
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