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Quarta, 31 de Maio de 2023

STF adia julgamento sobre descriminalizao do porte de drogas

25/05/2023 as 14:36 | Brasil | Agncia Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento que trata da possvel descriminalizao do porte de drogas para consumo pessoal. O recurso sobre o assunto foi agendado para esta semana, mas foi retirado da pauta do plenrio.

Questionada, a assessoria do Supremo disse apenas que a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, a quem cabe administrar a pauta, analisa nova data para remarcar o julgamento do caso, que foi iniciado h oito anos, quando foi interrompido por um pedido de vista, e desde ento no voltou a ser discutido em plenrio.

Votos
At o momento, trs ministros - Lus Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalizao da posse de drogas. O recurso sobre o assunto possui repercusso geral reconhecida, devendo servir de parmetro para todo o Judicirio brasileiro.

Mendes foi o nico a votar pela descriminalizao do porte de qualquer droga, sem especificar quantidade, em razo do direito intimidade e inviolabilidade da vida pessoal do usurio. Fachin, por sua vez, sugeriu que seja descriminalizado apenas o porte de maconha. Barroso tambm votou nesse sentido, e sugeriu que o Supremo determine que no crime andar com at 25 gramas de maconha ou cultivar at seis plantas para consumo pessoal.

A anlise do caso foi interrompida, ainda em 2015, por uma vista (mais tempo de anlise) pedida pelo ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017. Ele foi substitudo por Alexandre de Moraes, que liberou o recurso para ser pautado ainda em 2018. Desde ento, o caso ficou parado na Corte, atravessando diversas presidncias do Supremo.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infrao penal de baixa gravidade que consta no artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas so brandas: advertncia sobre os efeitos das drogas, servios comunitrios e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Argumentos
Apesar disso, os crticos alegam que o dispositivo d excessivo poder discricionrio aos juzes para enquadrar quem for flagrado com drogas como usurio ou traficante, uma vez que a lei no prev quantidade especfica para definir o uso pessoal.

Entidades de defesa dos direitos das pessoas negras, por exemplo, argumentam que isso leva discriminao e escancara o racismo nas decises judiciais, uma vez que a grande maioria dos presos por trfico so negros, ainda que boa parte tenha sido flagrada com quantidades menores de droga do que rus brancos enquadrados como usurios.

Mesmo quem enquadrado como usurio precisa enfrentar processo penal e perde benefcios como o de ser ru primrio, o que favorece quem tem mais condies para pagar por melhores advogados, argumentam os defensores da descriminalizao.

Quem contra a descriminalizao argumenta que, ao consumir drogas ilegais, o usurio ameaa a sade pblica e alimenta o trfico, motivo pelo qual no se poderia falar em inconstitucionalidade da lei. Outro argumento o de que o uso pessoal j foi despenalizado, no havendo sanes mais graves, o que esvaziaria a necessidade de se descriminalizar o uso.

Outro ponto discutido pelos ministros se cabe ao Supremo atuar sobre o tema ou se responsabilidade apenas do Legislativo deliberar sobre a criminalizao ou no do porte de drogas e do consumo pessoal.

Caso concreto
No caso concreto, o Supremo analisa um recurso contra uma deciso da Justia do Estado de So Paulo, que manteve a condenao de um homem pelo porte de trs gramas de maconha para uso pessoal.

Para o defensor pblico Leandro de Castro Gomes, que atua no caso, a quantidade nfima de droga no representa risco sade pblica, mas apenas sade pessoal do usurio. Por esse motivo, no haveria dano capaz de configurar crime, argumenta o defensor.

Para o estado de So Paulo e o Ministrio Pblico paulista, a lei que tipifica o crime de porte de drogas para consumo pessoal no possui nenhuma irregularidade e o dano sade pblica causado pelo usurio de natureza abstrata, motivo pelo qual no poderia ser quantificado. Outro argumento que o uso de drogas alimenta o trfico, que o Estado tem o deve de combater.

A Constituio Federal dispe que o Estado tem o dever de reprimir o trfico e a lei assegura ao usurio ou dependente tratamento juridicamente diferenciado do traficante, argumentou Marcio Elias Rosa na tribuna do Supremo, ento procurador-geral de So Paulo quando foi iniciado o julgamento, em 2015.
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