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Lira diz ao STF que tramitao de MPs assunto interno do Congresso - regiaonoroeste.com
Quarta, 31 de Maio de 2023

Lira diz ao STF que tramitao de MPs assunto interno do Congresso

25/03/2023 as 09:18 | Brasil | Agncia Brasil
O presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a questo da tramitao de medidas provisria no Congresso assunto interno da Casa.

Em manifestao enviada a pedido da Corte, Lira defendeu que no cabe deciso judicial sobre a questo.

Trata-se de assunto que vem sendo discutido no mbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor soluo para o processo legislativo aplicvel s medidas provisrias, afirmou.

A discusso sobre as MPs chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurana protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comisses mistas para anlise de medidas provisrias, rito que foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e permitiu a votao das matrias diretamente no plenrio da Cmara e do Senado.

Na ao, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato conjunto da Cmara e do Senado que, em maro de 2020, flexibilizou as regras de tramitao. Segundo o parlamentar, a manuteno do modelo d poderes extraordinrios ao presidente da Cmara, que pode definir os relatores das MPs e o envio da matria ao Senado s vsperas do prazo de caducidade.

O relator do processo o ministro Nunes Marques. No h prazo para deciso.
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