Warning: file_put_contents(): Only 0 of 18 bytes written, possibly out of free disk space in /home/regiaono/public_html/materias/redirect.php on line 88
Governo federal quer cobrar R$ 29 bilhes em multas ambientais - regiaonoroeste.com
Quarta, 31 de Maio de 2023

Governo federal quer cobrar R$ 29 bilhes em multas ambientais

21/03/2023 as 14:04 | Brasil | Agncia Brasil
O governo vai insistir na cobrana judicial de R$ 29,1 bilhes em multas ambientais. A nova postura resulta da alterao de dois pareceres jurdicos da Advocacia-Geral da Unio (AGU), que tratam da prescrio da cobrana das sanes.

Quando ocorre a prescrio, a Unio perde o direito de cobrar multas lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis (Ibama). Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescrio fica interrompida durante a realizao de certas diligncias, como vistorias e elaborao de pareceres. Na prtica, o novo entendimento prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.

Outra mudana de entendimento diz respeito nulidade de mais de 45 mil autos de infrao produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilhes. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas, por considerar uma irregularidade a notificao dos infratores por edital. Agora, a AGU sustenta que as notificaes por edital so regulares, e, portanto, a cobrana das multas deve prosseguir.

Juntas, as duas mudanas revertem a possvel prescrio de 183 mil autos de infrao, chegando ao total de R$ 29,1 bilhes em multas ambientais, segundo levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria ao rgo ambiental.

Os novos pareceres jurdicos foram aprovados pelo advogado-geral da Unio, Jorge Messias. A infrao ambiental no pode compensar financeiramente, disse o advogado-geral em declarao divulgada pela AGU. O rgo tambm afirmou, em nota, que a medida dar segurana jurdica para a continuidade da cobrana das multas ambientais.

A mudana nos entendimentos passou pelo crivo tambm da procuradora-geral Federal Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jurdica do Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima, com auxlio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.

Em um de seus primeiros atos aps assumir o cargo, o presidente Luiz Incio Lula da Silva assinou um decreto que reverteu a anulao das penalidades que haviam sido invalidadas pelo Ibama. Na mesma norma, ele reverteu mudanas que haviam sido promovidas pelo governo anterior nos processos administrativos que tratam das multas ambientais.
MAIS LIDAS
� vedada a transcri��o de qualquer material parcial ou integral sem autoriza��o pr�via da dire��o
Entre em contato com a gente: (17) 99715-7260 | sugest�o de reportagem e departamento comercial: regiaonoroeste@hotmail.com