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Domingo, 26 de Marco de 2023

Receita poder cobrar tributos retroativamente caso STF mude decises

09/02/2023 as 10:00 | Brasil | Agncia Brasil
A Receita Federal poder cobrar, de forma retroativa e automtica, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a no pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o Plenrio do STF aprovou hoje (8) uma smula vinculante que quebra decises judiciais definitivas.

Com a medida, o Fisco ganhou passe livre para cobrar impostos e contribuies no pagas por contribuintes que haviam ganhado, em ltima instncia, o direito a no pagar o tributo, mas cuja deciso for revertida posteriormente pelo Supremo. At agora nesses casos, a cobrana no era automtica. A Receita tinha que entrar com uma ao rescisria, que poderia ser aceita ou rejeitada pela Justia, para comear a arrecadar.

De repercusso geral, a smula vinculante vale para todos os julgamentos de controle concentrado de constitucionalidade daqui para a frente. O julgamento havia comeado na semana passada e foi concludo nesta quarta-feira.

A Corte tambm decidiu o prazo aps a mudana de deciso do STF em que a Receita comear a cobrar. Prevaleceu o entendimento tradicional da Constituio, que estabelece 90 dias (aps a deciso do STF) no caso de aumento de contribuies e o incio do ano seguinte ( deciso) no caso de aumento de impostos. Esse ponto no foi aprovado por unanimidade, tendo o voto contrrio dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Andr Mendona.

Modulao
Alm de automatizar a cobrana no futuro, o STF autorizou a cobrana sobre tributos no pagos no passado. O Fisco poder cobrar os tributos relativos ao perodo em que o contribuinte ficou isento por deciso da Corte. Por 6 votos a 5, o Supremo derrubou a modulao de efeitos, que define o momento a partir do qual uma deciso passa a vigorar.

Sem a medida, grandes empresas que questionaram o pagamento de tributos ao STF nos ltimos anos passaram a ficar com grande passivo em aes que questionavam a deciso da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL) do Imposto de Renda, a incidncia de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, a contribuio patronal sobre o adicional de um tero de frias e a cobrana da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as sociedades uniprofissionais.

No caso da CSLL, o fim da modulao poder fazer a Receita cobrar a contribuio devida desde 2007, quando o STF considerou constitucional a base de clculo do tributo. Se houvesse a modulao, o Fisco s poderia cobrar o tributo 90 dias depois da publicao da ata do julgamento pelo Supremo.

Os ministros Lus Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Andr Mendona, Alexandre de Moraes, Crmen Lcia e Rosa Weber votaram contra a modulao. Os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram a favor. Toffoli havia votado na semana passada pelo fim da modulao, mas mudou a deciso hoje.

Atos golpistas
Na abertura da sesso desta quarta-feira, a presidente do STF, Rosa Weber, relembrou os atos de vandalismo aos prdios dos Trs Poderes, que hoje completaram um ms. Rosa Weber disse que o episdio no enfraqueceu a democracia, mas intensificou a harmonia entre os Poderes da Repblica. Restou fortalecida a comunho nacional em torno do princpio nuclear e inderrogvel que privilegia e consagra entre ns a democracia, que no pode, em absoluto, sofrer qualquer transgresso, afirmou.

Ela ressaltou que o trabalho para a recuperao do patrimnio pblico continua e que os autores dos atos sero responsabilizados. De acordo com a presidente, em 2023, a Corte continuar vigilante na defesa da Constituio e da ordem democrtica.
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