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Terca, 21 de Marco de 2023

Vtimas de violncia domstica tero direito a auxlio aluguel

08/02/2023 as 16:11 | Estado de So Paulo | Da Redaao
O governador Tarcsio de Freitas sancionou a Lei 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxlio aluguel s mulheres vtimas de violncia domstica em todo o Estado de So Paulo. A novidade foi publicada na edio desta quarta-feira (8) do Dirio Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o governador Tarcsio de Freitas, a medida de fundamental importncia, pois garante s vtimas de violncia domstica uma chance de recomear a vida longe de seu agressor.

O Estado de So Paulo est ampliando as formas de proteo e acolhimento s vtimas de violncia domstica. O aluguel social mais um instrumento para auxiliar essa mulher a romper o ciclo de violncia e comear uma vida nova com mais segurana e autonomia, afirmou.

Com a sano, as reas tcnicas do Governo criaro um grupo de trabalho para regulamentar a nova legislao em at 90 dias. Contudo, o texto da lei j estabelece que tero acesso ao benefcio as vtimas de violncia com medida protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha, e tero de comprovar estar em situao de vulnerabilidade, de forma a no conseguir arcar com suas despesas de moradia.

Segundo da secretria Estadual de Polticas para a Mulher, Sonaira Fernandes, esta uma importante ao em prol das mulheres em todo Estado. O amparo vtima de violncia domstica um passo fundamental para se combater demais formas de violncia presentes em nossa sociedade, disse a secretria.
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