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Sabado, 28 de Janeiro de 2023

Volta s aulas: escolas no podem exigir materiais de uso coletivo

25/01/2023 as 10:00 | Brasil | G1
O ano letivo de 2023 comea em fevereiro na maior parte das escolas brasileiras e, conforme a retomada das aulas se aproxima, tambm vem o perodo de compra e organizao do material escolar.

As instituies de ensino divulgam, anualmente, uma lista de itens necessrios para cada estudante mas nem todo tipo de produto pode ser exigido.

A legislao brasileira determina que as escolas no podem cobrar, dos pais ou responsveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que sero utilizados por todos os estudantes ou que beneficiaro toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou pblicas.

Pincis para lousa, por exemplo, so considerados materiais de uso coletivo, j que seu uso favorece todos na sala de aula. Cadernos, no entanto, so materiais de uso individual, ou seja: cada estudante precisa ter o seu.

No existe uma lista definitiva de materiais cuja exigncia proibida, mas a Lei Federal 12.886/2013, que comeou a vigorar em 2014, determina a nulidade de qualquer "pagamento adicional ou [ao] fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituio, necessrio prestao dos servios educacionais".

O advogado especialista em direito do consumidor David Guedes explica que pais ou responsveis podem questionar as escolas caso tenham dvidas a respeito dos materiais pedidos.

"A gente sabe o que que vai ser utilizado s pela criana e isso que os pais tm que comprar", diz.
Guedes sublinha que pais e responsveis tm o direito de saber como cada material pedido ser utilizado pelo estudante em suas atividades pedaggicas e podem se opor exigncia, caso discordem do que a instituio de ensino disser.

" preciso se atentar a situaes fora do comum. Itens que no tm a ver com a faixa etria ou as atividades desenvolvidas. Pedir um compasso para uma criana no jardim de infncia, por exemplo."
O advogado afirma que preciso levar em considerao a realidade pedaggica dos alunos e relacionar os itens solicitados pela escola com as atividades executadas pelos estudantes.

Ele explica ainda que, caso queiram, pais e responsveis podem solicitar instituio de ensino o projeto pedaggico para o ano letivo. Trata-se do planejamento das atividades que sero desenvolvidas pelos estudantes durante o ano e as escolas so obrigadas a fornecer o documento.

O g1 preparou uma lista com exemplos de materiais de uso coletivo para auxiliar pais e responsveis.

Veja abaixo:

Estrutura para sala de aulas: pincel ou giz para lousa, tinta para impressora, pincel ou caneta para retroprojetor, apagador para quadro ou lousa;
Materiais para limpeza e manuteno: esponja, flanela, detergente, sabo em p, desinfetante, lcool 70, papel toalha, papel higinico;
Itens de escritrio: pasta suspensa para arquivo; plstico para pasta classificadora, grampeador e grampos, perfurador, carimbo, tinta para impressora;
Produtos descartveis: copos, talheres, pratos, lenos, sacos para lixo, guardanapos, palito de dentes;
Materiais para construo civil: tinta, pincel, argamassa, cimento, tijolos, cermica;
Outros itens: algodo, isopor, prendedor de roupas, fitas adesivas, fitas dupla face, fitas decorativas, medicamentos.

Como agir?
O especialista orienta que, caso pais ou responsveis decidam questionar o pedido de algum item da lista, o melhor faz-lo por escrito, para formalizar o procedimento e deixar o processo registrado. "As escolas geralmente so ambientes abertos ao debate", diz Guedes.

"Mas se o descontentamento for de todos os pais ou de um grupo deles, existem associaes de pais ou responsveis que podem auxiliar no dilogo", acrescenta. As associaes podem ser instadas a intervir em nome do grupo e tm condies de travar dilogo mais incisivo com as instituies de ensino.

Caso a situao no se resolva, possvel ainda acionar o Procon (Programa de Proteo e Defesa do Consumidor). O advogado explica que o rgo tem a capacidade de notificar as escolas e, eventualmente, aplicar punies. Se mesmo assim a discordncia se mantiver, o que raro, o poder judicirio pode ser acionado.

Particulares e pblicas
A cobrana de materiais de uso coletivo vedada tanto a instituies de ensino privadas quanto quelas pblicas. Guedes afirma que tais itens compem a estrutura que deve ser ofertada pelas escolas. No caso das instituies particulares, os valores que correspondem estrutura devem estar inclusos nas mensalidades e valores extra no podem ser cobrados.

No caso das escolas pblicas, em que no h cobrana de mensalidade, a regra tambm vale: tudo que fizer parte da estrutura que deve ser fornecida pela escola no pode ser cobrado dos pais ou responsveis.

"Servios pblicos so regulados pelo Artigo 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor, desde o atendimento oferecido no posto de sade at o ensino pblico", sublinha Guedes.
O cdigo determina que "Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos".

No raro que escolas pblicas faam pedidos de doao para a comunidade escolar, como lembra o advogado, mas pais no tm qualquer obrigao de colaborar. "Muitas escolas pblicas tm dficit de estrutura, comum que peam doaes", diz o especialista, mas ressalta que "bom senso" a palavra-chave: colabora apenas quem quiser.

Constrangimento
Regra importante destacada pelo especialista que nenhum aluno pode ser impedido de participar de qualquer atividade pedaggica. "A criana no pode passar pelo constrangimento de no participar de uma atividade porque seus pais ou responsveis deixaram de comprar algum item pedido pela escola", sublinha.

Casos dessa natureza podem at mesmo levar a pedidos de indenizao pelo mal-estar causado aos estudantes.

Outras proibies
Alm do impedimento de exigir materiais de uso coletivo, as instituies de ensino tambm no podem cobrar que os itens sejam de marcas especficas ou que sejam comprados em lojas especficas.

Tambm no permitido exigir que os materiais sejam novos: possvel reaproveitar ou comprar itens usados.
Guedes explica que h excees. A compra de produtos que envolvem direitos autorais, como uniformes ou apostilas exclusivas, no pode ser questionada. "Nessas situaes, pais no podem brigar. O uniforme algo patenteado, no d para substituir", cita o especialista. "Mas tem que ter razoabilidade, inclusive nos preos cobrados", reitera.
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