Senado aprova PEC que probe extino de tribunais de contas - regiaonoroeste.com
Quinta, 09 de Fevereiro de 2023

Senado aprova PEC que probe extino de tribunais de contas

07/12/2022 as 08:26 | Brasil | Agncia Brasil
O Senado aprovou hoje (6) uma Proposta de Emenda Constituio (PEC) que, na prtica, impede a extino de tribunais de contas de estados e municpios. O texto estabelece que esses tribunais so rgos permanentes e essenciais ao controle externo da administrao pblica, garantindo sua perenidade. Essa PEC, de autoria do ento senador Euncio Oliveira, que no est mais na Casa, foi aprovada em primeiro turno em 2017 e ficou cinco anos aguardando a votao em segundo turno. Agora, segue para a Cmara.

Atualmente existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, alm do Tribunal de Contas da Unio (TCU). A PEC recebeu uma emenda que inclui a proibio de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos rgos, provocando gastos adicionais de recursos pblicos.

A PEC trata dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos tribunais de contas dos municpios, alm dos tribunais de contas municipais. Existem diferenas entre eles, sobretudo os dois ltimos: o Tribunal de Contas dos Municpios criado em mbito estadual, com competncia para fiscalizar contas de todos municpios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs, atuando como fora auxiliar desse. J o Tribunal de Contas Municipal se detm exclusivamente ao municpio em que foi criado.
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