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Sabado, 28 de Janeiro de 2023

CCJ do Senado aprova PEC da Transio

07/12/2022 as 08:21 | Brasil | Agncia Brasil
Aps uma longa sesso, a Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda Constituio chamada PEC da Transio. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Oramento da Unio de 2023, como a continuidade do pagamento do Bolsa Famlia/Auxlio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salrio mnimo a partir de janeiro.

Conforme acertado em reunio, ontem (5), na residncia oficial da Cmara dos Deputados, o relatrio reduz o prazo de exceo do Bolsa Famlia ao teto de gastos para dois anos e no por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transio.

Pela proposta, sero destinados R$ 175 bilhes para pagamento do Bolsa Famlia, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criana de at seis anos em 2023, alm de recursos para ampliar investimentos. Agora, a PEC segue para votao no plenrio da Casa. A previso votar o texto na sesso de amanh (7).

Foram cerca de quatro horas de discusso, com alguns senadores querendo retirar do texto artigos que, segundo eles, no estavam dentro do consenso do auxlio s famlias carentes. A PEC prev, alm de um valor extra-teto para pagamento do auxlio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate s mudanas climticas.

O texto tambm prev a excluso do teto de gastos para despesas para execuo direta de obras e servios de engenharia. Isso permitir a realizao de obras pelos batalhes de engenharia de construes do Exrcito em convnios com estados e municpios, disse o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Os principais pontos de divergncia, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), estariam no prazo da PEC, na data de envio do novo marco fiscal e na reduo do impacto da proposta em R$ 30 bilhes. Parte dos senadores sugeriu que a expanso dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano. Eles tambm cobraram que a proposta de um novo marco fiscal para substituir o teto de gastos seja encaminhado em um prazo de seis meses aps o incio do novo governo. Inicialmente, o prazo seria de um ano, mas foi reduzido aps acordo.

Senadores da base do atual governo queriam mais tempo para discutir a questo e pediram a realizao de uma audincia pblica para debater o tema algo. Na prtica, essa audincia pblica apenas postergaria a data da votao da PEC tanto na CCJ quanto no plenrio do Senado.

Um requerimento de realizao de audincia pblica foi votado na comisso, mas foi rejeitado.

Ao se enviado ao plenrio, o texto precisar ser aprovado por pelo menos 49 senadores em dois turnos de votao. Vencida a etapa do Senado, a PEC seguir para anlise dos deputados. Na Cmara, tambm em dois turnos, a PEC precisar do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.
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