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Sabado, 28 de Janeiro de 2023

Receita atualiza regras de controle de entrada e sada de dinheiro

01/12/2022 as 10:28 | Brasil | Agncia Brasil
A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e sada de moeda em espcie do pas. A medida visa alinhar o controle aduaneiro com as alteraes promovidas pela nova Lei de Cmbio e Capitais Internacionais (Lei n 14.286/2021), que passa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022.

A nova legislao foi publicada em 30 de dezembro de 2021 para entrar em vigor um ano aps a sua publicao. Ela trata do mercado de cmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a obteno de informaes pelo Banco Central (BC), para a elaborao das estatsticas macroeconmicas oficiais. Da mesma forma que a Receita Federal, o BC tambm est atualizando os seus normativos para se adequar lei.

Entre as principais mudanas est o novo limite de entrada e sada de dinheiro em espcie, sem declarao, que passa de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Caso o viajante esteja com valor acima desse teto, deve fazer a Declarao Eletrnica de Bens de Viajantes (e-DVB). Houve tambm a excluso de controle para o porte de cheques e cheques de viagem.

A Instruo Normativa n 2.117/2022, da Receita Federal, foi publicada no ltimo dia 28 no Dirio Oficial da Unio. Com ela foram alterados pontos especficos dos seguintes atos: Instruo Normativa n 1.059/2010, que dispe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributrio aplicveis aos bens de viajante; Instruo Normativa n 1.082/2010, que institui a Declarao Eletrnica de Movimentao Fsica Internacional de Valores (e-DMOV); e Instruo Normativa n 1.385/2013, que dispe sobre a Declarao Eletrnica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.
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