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Sabado, 28 de Janeiro de 2023

Fazenda estende prazo para pedidos de iseno do IPVA-PCD 2022

At a data, permanece suspensa a cobrana para pessoas com deficincia que solicitaram iseno do imposto
01/12/2022 as 08:44 | Estado de So Paulo | Da Redaao
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de So Paulo publicou nesta quarta-feira (30), no Dirio Oficial do Estado, a ampliao do prazo para protocolar no Sistema de Veculos (Sivei) o agendamento de percia para a concesso de iseno de IPVA para pessoas com deficincia. Os proprietrios de veculos PCDs tero at 30 de dezembro para incluir o protocolo no sistema.

A medida atende o pedido do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de So Paulo (Imesc), da Secretaria de Justia, e da Secretaria da Pessoa com Deficincia para que haja tempo do sistema do Imesc absorver as demandas de agendamento dos exames periciais aos PCDs.

O laudo do Imesc para os casos de pessoas com deficincia que trocaram de veculos ou novos pedidos, como as pessoas com deficincia no contempladas na legislao anterior, caso, por exemplo, dos deficientes auditivos.

O pagamento do IPVA PCD segue suspenso at 30/12. O pedido ser analisado e, caso seja deferido, ser garantida a iseno do IPVA-2022. Caso contrrio, o imposto ser lanado e o proprietrio ter 30 dias para pagamento, sem multa ou juros.
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