Terça, 19 de Janeiro de 2021

MP-SP pede suspensão de alterações na isenção de IPVA para PCD

14/01/2021 as 10:30 | Estado de São Paulo | Consultor Jurídico
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência que usufruíram do benefício no último ano.

Em dezembro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado publicou decreto que regulamenta normas aprovadas pelo Legislativo para evitar fraudes em isenções de veículos para pessoas com deficiência (PCD). A norma limitou o benefício apenas para pessoas com deficiência severa ou profunda.

Com as mudanças, o número de veículos passíveis de isenção passou de 330 mil no ano passado para 65 mil em 2021. A estimativa é que as isenções, que totalizaram R$ 686 milhões em 2020, tenham sido reduzidas para algo entre R$ 150 milhões e R$ 170 milhões.

Segundo a promotoria, a mudança é inconstitucional e discriminatória, pois cria categorias distintas de pessoas com deficiência: "As pessoas que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam".

Para Wilson Tafner, membro do MP-SP, a suspensão das novas regras deve valer até que a Fazenda do Estado analise os recadastramentos caso a caso.
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