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Quarta, 24 de Abril de 2024

Reforma deve impactar concursos que estiverem em andamento

05/09/2020 as 10:35 | Brasil | G1
As mudanas previstas pela reforma administrativa, encaminhada pelo governo nesta quinta-feira (3) ao Congresso, devem impactar diretamente os concurseiros e quem estiver aguardando para tomar posse do cargo, caso a proposta seja aprovada sem alteraes.

De acordo com o Ministrio da Economia, quando a proposta, de fato, entrar em vigor, as regras devem valer para o profissional que tomar posse a partir da data, ainda que o edital e a aprovao do concurso tenham acontecido antes da vigncia da lei.

Ou seja, quem passar em um concurso contando com as atuais regras do funcionalismo, pode iniciar o trabalho j sob um novo regime.

Pelo texto, permaneceriam estveis os servidores de carreiras tpicas de Estado (que s existem na administrao pblica). Uma lei a ser enviada posteriormente listar quais sero essas carreiras. A proposta do governo vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judicirio da Unio, estados e municpios.

Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juzes ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por "membros" de poderes, que respondem a regras diferentes. Militares tambm no sero afetados, por obedecerem a normas distintas.

Alm do fim da estabilidade, outros pontos da proposta so:

Cortar benefcios dos futuros servidores, os chamados penduricalhos;
Permitir ao chefe do Executivo extinguir rgos por decreto;
Facilitar a demisso de novos servidores.

O texto, enviado em formato de proposta de emenda Constituio (PEC), ainda precisa ser aprovado pela Cmara e pelo Senado para virar lei.

Atualmente, a regra geral que todo servidor pblico estvel no cargo. Ou seja, s pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justia ou se cometer infrao disciplinar.
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