OAB vai processar prefeitos que não cumprirem gastos com lei de informação

a ordem dos advogados do Brasil instituiu uma comissão nacional de controle social dos gastos públicos, que vai atuar em todas as subseções do país, em mais de 3 mil municípios.

O presidente da ordem,Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a comissão verificará os municípios que
não estão respeitando a
Lei 12.527. Em um primeiro momento, os prefeitos serão oficiados para cumprir a legislação.

Caso não o façam, a oaB promoverá ações judiciais contra eles. “os advogados serão agentes de cobrança do acesso à
informação e controle dos gastos públicos”, afirmou Furtado.

A Lei de acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012,
garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins
lucrativos que recebem recursos públicos.

Os dados apresentados por Hage são
referentes apenas ao Poder Executivo Federal, cuja atribuição de controle é da CGU. A transparência nos
municípios também é pequena. Mesmo vinculando os Três Poderes inseridos
em todos os níveis da federação. “a Lei 12.527/2011(Lei de acesso à Informa-
ção) consagrou, de maneira inequívoca, uma visão ampliadora do direito à informação, a qual não permite falar na possibilidade de restrições de acesso diversas das que já estão consagradas na Constituição e no próprio texto legal”, disse ministro, Joaquim Barbosa, presidente do sTF.