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Geral - Brasil |
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| Data e hora para entrega de mercadorias poderão ser obrigatórias |
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19/02/2010 - 00:00:00 - Da Redação |
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A Câmara analisa o Projeto de Lei, do deputado João Dado do PDT paulista, que obriga fornecedores a fixar data, turno e horário para entrega de mercadorias ou prestação de serviços.
Segundo o autor da proposta, a ausência de obrigatoriedade de definição de data e hora para entregas “faz dos consumidores vítimas frequentes de irresponsabilidades e abusos".
Pelo projeto, os turnos deverão obedecer aos seguintes horários:
- manhã, de 7h às 12h;
- tarde, das 12h às 18h;
- noite, das 18h às 23h.
João Dado argumenta também que, mesmo quando o fornecedor informa a previsão de data para entregas, o consumidor é obrigado a ficar à disposição durante todo o horário comercial.
Isso obriga o consumidor a permanecer em casa praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou que haja sequer comunicação por parte do estabelecimento comercial. |
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