Quarta, 18 de Setembro de 2019
Aprovado atendimento preferencial a portadores de doenças graves
07/09/2019 as 06:50 | Fernandópolis | Da Redaçao
A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou na noite de terça-feira, 03, um projeto de lei de autoria do vereador Aparecido Moreira da Silva, que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de doenças graves.

O projeto prevê atendimento preferencial em órgãos da administração municipal direta, indireta e fundacional, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos comerciais que realizem serviços de correspondentes bancários.

De acordo com o projeto considera-se doença graves para fins do disposto neste projeto de lei, a fibromialgia, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkison, espondiloartrose anqulosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Para ter o atendimento necessário que trata a lei, o beneficiário deverá apresentar declaração médica que ateste ser portador de doença grave constante da lei. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei por decreto, caso haja necessário e pertinente para sua melhor eficácia de sua aplicabilidade.

Uma emenda de autoria dos vereadores Neide Nunes Garcia Borges, Murilo Jacob e Janaina Alves, prevê que outras doenças poderão ser incluídas no ato de regulamentação deste dispositivo, a critério do Poder Executivo Municipal.
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