Câmara revoga Lei de Emendas Impositivas aprovada em 2018

A Câmara Municipal de Fernandópolis revogou, com dois votos contrários, a Lei 4798 de 19 de dezembro de 2018, que destinava recursos a diversos setores da administração. A matéria conhecida como “Lei das Emendas Impositivas”, que dava direito ao vereador carimbar os recursos municipais.

Já o presidente do Legislativo, Ademir de Almeida, usou a tribuna e esclareceu que manteve uma conversa com o prefeito e que o restante do recurso repassado a Câmara Municipal, que é devolvido no final de cada exercício, parte será destinada às entidades do município.

Segunda a administração, o cumprimento da lei seria praticamente impossível, já que os recursos financeiros estariam se esgotando. O prefeito André Pessuto fez compromisso em cumprir repasses a entidades, conforme algumas imposições.

Segundo o vereador Étore Baroni, o fato foi explicado na tribula livre, inclusive justificou já algumas realizações, como é o caso da compra de duas ambulâncias para o setor da Saúde.

Baroni ainda pediu que os vereadores “acreditem no prefeito municipal” que está com boas intenções, mas as despesas do município é enorme e ainda tem que pagar mais de R$ 5 milhões em precatórios.

A Lei dava autonomia a cada vereador indicar 0,6% do orçamento, com base no ano anterior, a gastos ou investimentos Saúde e também 0,6% em outros setores municipais.

Os vereadores votaram também Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.014, de 07 de novembro de 2012, com o objetivo de adequar a legislação municipal que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Tutelar, e Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do Vereador Ademir de Jesus Almeida e outros, que dispõe sobre outorga de título de cidadão fernandopolense ao Subtenente do Exército Brasileiro, Senhor Mario Lucio Dornelles Gomes, Chefe de Instrução do Tiro de Guerra de Fernandópolis.