Câmara de Fernandópolis altera Lei Orgânica para derrubar veto

Um projeto de lei que altera o artigo 131 será votado na sessão desta terça-feira, dia 14, na Câmara de vereadores de Fernandópolis. A inclusão de cinco parágrafos no texto será necessária para derrubar o veto do prefeito André Pessuto na recente Lei que criou as emendas impositivas.

O Executivo alegou que a matéria é inconstitucional por ter ferido a Lei Orgânica, que não prevê a criação das emendas impositivas, mesmo o Legislativo ter alterado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).

O veto ainda não foi apreciado pelos vereadores que decidiram alterar a Lei Orgânica e posteriormente derrubar o veto. No novo texto, obriga a execução orçamentária e financeira a inclusão das emendas correspondente a 1,2% da receito corrente liquida realizado no exercício anterior.

Metade do valor serão destinados a ações e serviços públicos de saúde nos termos descritos na Constituição Federal, exceto ao pagamento de pessoal ou encargos sociais.

A votação segue em dois estágios, obrigatoriamente irá a plenário nesta terça-feira e na próxima sessão que acontecerá no dia 21 de agosto. Esse é o único projeto que está na pauta.

Após as duas votações, o veto irá a plenário para ser analisado. O RN apurou que a Câmara derrubará o veto após a legalidade da matéria.