Prefeitura de Macedônia divulga nota sobre projeto do ISSQN

A Prefeitura de Macedônia divulgou esta semana uma nota oficial sobre o projeto do ISSQN rejeitado pela maioria dos vereadores. Leia a nota na íntegra:

Nota de Esclarecimento do Poder Executivo de Macedônia:

O projeto de lei para regulamentação do ISSQN que foi rejeitado pela Câmara existe desde 1991 é uma Lei Federal, que é cobrado desde aquela época por todos os município do Brasil, os quais já aprovaram essa regularização. Esse projeto voltará para votação novamente, para que Macedônia não seja o único município a não regularizar essa Lei.

Apenas as empresas que NÃO se enquadram no Simples Nacional (receita bruta acima de R$ 3.600.000,00 anual), portanto, o Borracheiro, Pedreiro, Mecânico, Instalador de Som, Eletricista, em fim, todos prestadores de serviços do municípios que faturam ABAIXO de R$ 3.600.000,00 por ano, continuarão pagando apenas o atual ou isento como os MEIs, a tabela de enquadramento das empresas está disponível no site da prefeitura (http://macedonia.sp.gov.br/prefeitura/issqn). Praticamente a alteração proposta vem atender à exigência da legislação federal, portanto, nada mais é do que adaptação às normas do Governo Federal em que o município deve respeitar e aplicar, conforme o artigo 6º da Lei Federal 157/2016.

Os vereadores que votaram contra essa regulamentação não buscaram compreender o projeto, prejudicando assim a administração, pois esse e um imposto que não são pagos por empresas do município e sim grandes empresas que vem de fora que já embute em seus custo esse imposto, já que é uma Lei Federal. Portanto se nosso município deixar arrecadar o imposto que é revertido no custeio do transporte, saúde, limpeza pública, a população que será prejudicada.