TCE aponta irregularidades na gestão da ex-prefeita Ana Bim

Relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado -TCE, sobre as contas de 2014, da Prefeitura de Fernandópolis mostrou irregularidades operacionais, administrativas e financeiras.

Responsável pela instrução processual, a Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-8, após analisar os atos de gestão praticados, consignou o relatório.

Entre os apontamentos estão a falta de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sendo este último posteriormente instituído, em 23/01/2015; ausência de edição do Plano de Mobilidade Urbana, nos moldes da Lei nº 12.587/12. Conta ainda com déficit de 1,27%; abertura de créditos adicionais e realização de transferências,remanejamentos e transposições equivalentes a 37,03% da despesa inicial prevista; abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação, desprovida das condições constantes do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.Existem ainda ausência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo. informação fidedigna acerca dos recursos provenientes da alienação de ativo. Sobre os dispendios equivalentes a 49,65% da Receita Corrente Líquida.

Os recursos (as disponibilidades de caixa) não são depositadas em bancos oficiais, em desconformidade com o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal. No almoxarifado, por exemplo, inconsistências entre os dados fornecidos ao Sistema Audesp e o registro do controle do almoxarifado, no que concerne aos combustíveis e lubrificantes.

Foi apurado ainda que falta de levantamento dos bens imóveis e de reavaliação dos bens em geral; o Balanço Patrimonial não registra corretamente o saldo dos bens móveis e imóveis.

"Inicialmente, no que concerne à execução do orçamento, a despeito dos alertas emitidos por esta Corte, registrou-se o déficit de 1,27%, equivalente a R$ 1,676 milhão, sem amparo financeiro na medida em que a Prefeitura vinha apresentando.Depósito da quantia de R$ 506.139,15, valor que abrange o último Mapa Orçamentário (2013), mais o montante de R$ 10.724,99, referente aos requisitórios de baixa monta (quadro demonstrativo de sucessivos resultados negativos em sua execução (2,65% em 2009,1,24% em 2010, 3,80% em 2011, 3,08% em 2012 e 4,40% em 2013).O resultado financeiro mostrou-se igualmente deficitário (R$ 9.668.765,02), com elevação em relação àquele apurado em 2013 (R$ 7.992.561,44), conforme se verifica do demonstrativo Mais que isso, a Fiscalização constatou a abertura de créditos equivalentes a 37,03% da despesa prevista e a realização de transferências, remanejamentos e transposições sem autorização legislativa, o que denota a insuficiência no planejamento orçamentário, em dissonância com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal", concluiu o relatório.