Prefeitura de Fernandópolis tem cinco dias para explicar edital

Despacho do Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado- TCE- ,Sidney Estanilau Beraldo, concedeu cinco dias de prazo à Prefeitura de Fernandópolis para emitir explicações sobre uma representação da empresa Noromix Concreto Ltda que questiona um edital da tomada de preços nº 06/15, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica CBUQ, guias e sarjetas moldadas in loco extrusadas e galerias de águas pluviais”, gestão da prefeita Ana Maria Matoso Bim(PSD). O valor estimado é de R$ 166.128,15.

“Tendo em vista a manifestação da Secretaria-Diretoria Geral, no tocante à exigência de prova de vínculo do responsável técnico com a licitante na data do edital, assino ao responsável o prazo de cinco dias, contados da publicação deste despacho no DOE, para que apresente as justificativas que entender pertinentes a respeito do apontado”, disse o conselheiro.

A empresa que também ingressou com mandado de segurança na Justiça, questiona o posicionamento da administração que não a habilitou para a concorrência, em decorrência ser um ramo de um grupo da Máfia do Asfalto e também não possuiu legislação específica para participar do certamente.

Fonte: Ethosonline