Protocolado Projeto que regulamenta instalação de CPIs na Câmara

Foi protocolado no inicio da tarde desta sexta-feira, 17 de abril, Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Fernandópolis, que regulamenta a constituição e instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito.

A proposição tem por objetivo promover a necessária adequação da legislação interna no tocante a disciplinamento das funções e atribuições das comissões parlamentares de inquérito da Câmara de Fernandópolis, harmonizando a norma local com os ditames das constituições Federal e Estadual, bem como das demais legislações pertinentes, para melhor desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

O Projeto de Resolução que regulamenta as CPIs deverá ser votado em sessão extraordinária a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 23 de abril, às 19h00.

A partir da aprovação do Projeto, as CPIs instauradas na Câmara de Fernandópolis terão que se enquadrar às novas regras. Um requerimento do vereador Rogério Chamel pede a investigação por parte do Poder Legislativo nas compras realizadas pela Prefeitura para a confecção da merenda escolar.

A instauração de CPI para atender o requerimento do vereador deverá ser disciplinada pela nova regulamentação, caso aprovada.