Parecer da Câmara é para manter veto sobre taxa de expediente

O parecer do procurador jurídico da Câmara Municipal de Fernandópolis deve seguir a proposta de veto do prefeito André Pessuto no projeto recém aprovado que suspendia a cobrança de taxa de expediente no IPTU de 2022.

Como já adiantado pelo regiaonoroeste.com, a declaração de veto foi protocolada nesta segunda-feira, dia 6, para que seja analisado e votado pelos vereadores na sessão desta terça-feira, dia 7.

Fontes ligadas ao o prefeito informaram que a retirada da taxa de expediência faria o imposto ter um aumento de até 18%, ou seja, 6% a mais do que a inflação, o que sairia mais caso dessa forma para o contribuinte.


O calculo é uma estimativa e referência ao ano de 2021, que teria chegado a R$ 1,4 milhão, segundo informações dos próprios vereadores obtidas junto a Prefeitura de Fernandópolis.


Como essa cobrança da taxa de expediente já está prevista no Código Tributário do Município, ela é considerada Constitucional. E para ser retirada, outro tipo de cobrança o ato semelhante tem que ser colocado no lugar para que a atual administração não sofra ação de improbidade administrativa com base na lei de responsabilidade.

Para que o IPTU não fica ainda mais caro em 2022, a Prefeitura decidiu vetar a Lei do vereador Cabo Santos.