Justiça suspende cobrança de IPVA para pessoas com deficiência

A cobrança de IPVA para pessoas com deficiência foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Na noite desta sexta-feira, 22, o relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Nogueira Diefenthaler, reconheceu a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança, e concedeu liminar.

Na decisão, o relator destaca que a nova regra, criada pelo próprio governador João Doria, “cria discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa, mas que não necessitam de veículo adaptado”.

Quem já pagou o IPVA pode pedir o dinheiro de volta, conforme explica o advogado Daniel Silveira Homsi. “A maioria já pagou pelo menos uma parcela. Tem que pedir de volta, talvez administrativamente ou judicialmente, em ação de repetição de indébito, ou esperar o julgamento definitivo. Agora, volta para o julgamento de primeiro grau. Depois da sentença, cabe recurso”, esclarece Homsi.