Justiça mantém redução de benefícios para produtos hospitalares

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, cassou nesta quarta-feira (20) quatro decisões liminares que suspendiam a redução de benefícios fiscais para insumos, equipamentos e medicamentos hospitalares.

O magistrado acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo de que as medidas representam invasão à questão administrativa e que cabe ao Poder Executivo ações para organizar as contas públicas e executar administração tributária, como consta na lei orçamentária.

De acordo com a decisão, “está suficientemente configurado o risco de lesão à ordem pública na sua acepção jurídico-administrativa, assim entendida como ordem administrativa geral, equivalente à normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das obras públicas e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas”.

O presidente ainda afirma que “é também inquestionável a alta potencialidade lesiva à economia pública, consubstanciada na previsível proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes, típica do chamado ‘efeito multiplicador’ das liminares, de grande impacto nas finanças públicas, por implicar supressão de receita. De saída, estariam comprometidos equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos”.

O TJ-SP completa ainda que “em momento de recrudescimento da crise econômica geral, impulsionado pelo agravamento de crise sanitária sem precedentes, as decisões questionadas, geradoras de drástica redução na arrecadação do Estado, comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da Administração estadual”.