Prefeita Ana Bim é multada por irregularidade em doação de área

Não bastasse a polêmica atual envolvendo a falta de empresas e investimentos nos distritos industriais de Fernandópolis, mais um caso vem à tona para colocar mais "lenha na fogueira" no embate entre os vereadores e a prefeita Ana Bim sobre o tema polêmico.

A prefeita terá de pagar uma multa de 300 UFESPs, o equivalente a R$6.042,00 por ter doado uma área de 5.343,61 m2, no Distrito Industrial II, em 2008, para a Atlhon Construções e Incorporações Ltda.

A condenação foi imposta pelo TCE-Tribunal de Contas do Estado, que alegou que a fiscalização teria verificado que no instrumento de convocação para o certame, a Prefeitura teria exigido indevidamente a apresentação de certidões que configurariam prática restritiva.

“A referida Diretoria de Fiscalização concluiu que tais requisitos configurariam prática restritiva, com a consequente participação de uma única empresa na Concorrência Pública. Além disso, o referido edital não teria sido divulgado em jornal diário de grande circulação no Estado e tampouco teria sido providenciada a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. Apontou, por fim, o desrespeito ao artigo 55, III, da Lei de Licitações, já que o valor envolvido não ficou expresso no Contrato de Concessão”, escreveu o relator do caso, conselheiro Renato Martins Costa.