Vereadores aprovam cinco Projetos na última ordinária de outubro

Os vereadores de Fernandópolis aprovaram cinco Projetos na última sessão ordinária do mês de outubro, realizada nesta terça-feira, 20. Confira o que foi votado e aprovado pela Câmara Municipal:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fernandópolis - (2º Votação), que visa introduzir à Lei Orgânica do Município de Fernandópolis outras modalidades de uso de bens públicos por terceiros, como a cessão de uso e a autorização, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do município, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da matéria;

Projeto de Lei nº 100/2020, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivo da Lei Municipal no 2.036, de 06 de julho de 1995, a fim de proceder à inclusão do bairro Vila São José na extensão da Rua Amadeu Sallionis, visando a resolução de problemas junto ao Cartório de Registro Local;

Projeto de Lei nº 102/2020, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal no 5.035, de IO de setembro de 2020, incluindo representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fernandópolis na composição do Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e Renda do Município de Fernandópolis – COMTERF, em substituição ao Sindicato do Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares e Similares, tendo em vista a falta de comunicação e interesse por parte do mesmo, conforme oficiado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Sustentável;

Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2020, de autoria do vereador Ademir de Almeida, dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Fernandopolense ao Senhor Valdemar Ferraça;

Projeto de Lei nº 103/2020, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$38.467,19, referente à devolução de saldo remanescente oriundo de repasse do Ministério das Cidades, objetivando a execução de pavimentação asfáltica com guias, sarjetas, e galerias de águas pluviais no município de Fernandópolis.