Reforma da Previdência estadual chega à Alesp

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (13/11) a Reforma da Previdência, que trata da aposentadoria e pensão dos servidores públicos estaduais. Em tramitação na Alesp, são dois textos complementares: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019. Ambos foram enviados pelo Poder Executivo estadual e buscam adequar a previdência no Estado de acordo com a reforma aprovada em âmbito federal.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento junto à São Paulo Previdência (SPPREV) fizeram os estudos para aplicar a reforma no Estado. A intenção do Executivo é garantir o equilíbrio financeiro do Estado.

No texto da medida apresentada merece destaque o aumento da idade mínima para homens que será 65 anos e mulheres 62 anos. O tempo de contribuição também deverá sofrer alteração, a alíquota de contribuição mensal do servidor aumenta de 11% para 14%; professores, policiais, pessoas com deficiência ou que são expostas a produtos nocivos no ambiente de trabalho terão o direito à aposentadoria especial e também sofrerá alteração o benefício nos casos de pensão por morte.

A PEC ficará em pauta por três reuniões ordinárias e nessa fase poderá receber emenda dos deputados. Após isso, é encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e se aprovada estará pronta para ser votada em Plenário. De acordo com o Regimento Interno da Alesp, PECs devem ser votadas em dois turnos. O Projeto de Lei Complementar (PLC), como está em regime de urgência, também fica em pauta por três dias e pode receber emendas. Após isso, o presidente da Casa irá definir quais comissões irá tramitar. Depois desta etapa, o PLC estará pronto para a votação em Plenário.