Quinta, 17 de Outubro de 2019
Parlamentares discutem isenção de ICMS para categorias
26/09/2019 as 11:00 | Estado de São Paulo | Da Redaçao
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada na quarta-feira (25/9), discutiu a constitucionalidade de dois projetos aprovados pelos parlamentares. Ambas as propostas isentam o ICMS na compra de veículos automotores para uso exclusivo dos Centros de Formação de condutores e na aquisição de armas de fogo e munições por Agentes de Segurança Pública. A reunião aconteceu no Plenário Dom Pedro I.

O presidente dos trabalhos, deputado Mauro Bragato (PSDB), referiu-se à reforma tributária que prevê a diminuição de impostos. "Projetos assim devem ser debatidos com tempo e merecem um acordo tático entre a Assembleia Legislativa e o Governo de Estado. O importante é votarmos de maneira consciente e barrarmos propostas prejudiciais aos interesses do povo", concluiu.

Para o deputado Emidio de Souza (PT), os projetos trazem temas exclusivos do Poder Executivo do Estado. "Ao meu entender, o Poder Legislativo não pode ter iniciativa que vise diminuir a receita estadual ou aumentar sua despesa. Eu não gosto de isenção desorganizada para qualquer setor", disse.

Ainda segundo o parlamentar, a diminuição de imposto para setores responsáveis pela fabricação de armas e munições "é um estímulo à violência", já existente no país.

As propostas 366/2019, do deputado Sebastião Santos (REPUBLICANOS) e 371/2019, do deputado Gil Diniz (PSL) foram aprovadas pela CCJR e ainda passarão por outras comissões da Casa.

Outro projeto aprovado na reunião, altera a Lei 15.179 de 2013 que concede prioridade ao idoso no embarque e desembarque nos transportes coletivos do Estado. O projeto 425/2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio, amplia o número de assentos gratuitos disponíveis a idosos com mais de 60 anos nesses coletivos.

Além dos citados, estiveram presentes os deputados Adalberto Freitas, Carlos Cezar, Daniel José, Daniel Soares, Dra. Damaris Moura, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Janaina Paschoal, Marina Helou , Marta Costa, Mauro Bragato, Tenente Nascimento e Thiago Auricchio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é responsável pela verificação da constitucionalidade de todas as propostas. As reuniões da CCJR são abertas ao público e acontecem todas as quartas-feiras às 14h.
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