Quinta, 27 de Fevereiro de 2020

Má qualidade de telefonia pode provocar rescisão contratual

13/02/2020 as 11:00 | Estado de São Paulo | Da Redaçao
O Projeto de Lei nº 584/2016 de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor visa a inclusão de uma cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel no Estado de São Paulo, que garanta a rescisão contratual, sem ônus ao consumidor quando há má qualidade na prestação de serviços, independente dos prazos de fidelização.

"Essa medida vai ao encontro do que já garante o CDC em seu artigo 20, parágrafo 2º. As empresas devem ser claras em seus contratos de adesão quanto ao direito do consumidor que merece ser respeitado", afirmou o parlamentar.

"O Projeto atende a uma demanda dos consumidores que por ausência desta cláusula em contrato, são enganados por empresas que não respeitam o direito do consumidor", finalizou o deputado.
MAIS LIDAS
É vedada a transcrição de qualquer material parcial ou integral sem autorização prévia da direção
Entre em contato com a gente: (17) 99715-7260 | sugestão de reportagem e departamento comercial: regiaonoroeste@hotmail.com